Direito de Manifestação versos Livre Exercício de Mandato Eletivo

Acompanhamos nestes últimos dias muitas manifestações populares no mundo e no Brasil afora. No oriente médio, manifestações pedindo democracia e o fim das ditaduras, no Brasil: greves, passeatas em apoio a descriminalização da 'cannabis sativa' e aqui, particularmente no RN, temos greves contra os governos municipais e o estadual. Mas, prefiro me concentrar agora num protesto diferente que ocorre em Natal-RN.

Manifestantes se encontram acampados dentro das instalações da Câmara Municipal do Natal (CMN) exigindo a indicação de pelo menos um vereador da oposição na mesa diretora da Comissão que investigará os contratos de aluguéis da prefeitura. O movimento #foramicarla, que se iniciou no Twitter, ganhou força e transcedeu o campo virtual e adentrou as portas da CMN.

A prefeita alega ser eleita pelo povo, e portanto digna do cumprimento integral de seu mandato eletivo - o que de certa feita ser verdade. Ela se elegeu pelo voto popular, num processo "democrático", acredito eu. Ela, penso eu, deve achar que está realizando um bom trabalho e que poderá fazer muito mais no tempo que lhe resta. Ela também, bem sabe, que sua saída antes do final do mandato seria o fim da sua carreira política, ainda no início. Com razão temos que escutar e entender suas razões e motivos e alegações.

Do outro lado estão os manifestantes, que não necessariamente representam a maioria da população, e portanto: devemos tomar todo o contexto social atual para tentar entender se isso parte da vontade da maioria do povo, ou se se trata de uma minoria manobrada pela oposição. Diria que trata-se da vontade da maioria, pois as pesquisas apontam para uma desaprovação quanto a gestão atual de Micarla. Calejados que somos pela classe política estadual e brasileira, diriamos que agora o grupo político da prefeita tenta desmantelar o movimento e a repercução na imprensa desses fatos para que acreditando cair isso no esquecimento, possam não esclarecer nada! E se existem irregularidades nos contratos da atual gestão - e quem sabe lá as anteriores?! Que nada seja desvendado. Ninguém gosta de ser investigado, ninguém quer na sua gestão polémicas.

Mas quem está certo? O povo que agora pede a investigação e renúncia (por má gestão municipal) ou o povo que a elegeu no pleito de 2008? O que o Direito diz? O que é justo? O que é ético?


Vou começar a me expressar pela ética. A política não é ética, não é religiosa, não é moralista, não é nada - é simplesmente POLÍTICA! Conflito de diversos interesses, inclusive pessoais dos envolvidos. Mas a gestão pública é ética. Deve-se existir eticidade, e o gestor público, como primeiro funcionário do povo, deve ser o mais transparente de todos. Mandar investigar os contratos é ético, permitir que a oposição participe da mesa diretora é um ato político, e como tal deve ser disputado no campo da política, o que justamente os estudantes (manifestantes) estão fazendo.


O que é justo? Justiça não existe em sua perfeição na nossa sociedade. Discutir o que é justo, seria mais fácil identificar o que não está sendo justo. Não é justo, o povo escolher seu representante e este imaginar que tem uma carta branca para fazer o que bem entender durante os próximos quatro anos - isso não é justo! Se eu contrato uma pessoa para trabalhar comigo, espero a qualquer tempo, ter o direito de exonerá-lo da função por incapacidade ou improbidade. Argumentar que o povo a elegeu, e ela tem que sair somente no final do mandato é cuspir na nossa inteligência.


O que diz o Direito? O direito não diz nada. Podemos encontrar argumentos tanto para um lado quanto para o outro, a depender de quem seja, da situação e do apoio popular ou das elites. Uma mesma situação é tratada de uma forma agora e depois ser tratada de forma diversa. A marcha da macônha sempre foi proibida no Brasil, e ninguém se manifestava para mudar isso, ou pediu ao STF que o reconhece-se: o direito de livre pensamento; pois o grupo político daquela época não se interessava e não queria. Agora mudou, e depois pode mudar novamente. A lei sempre foi um instrumento de dominação, sempre foi dúbia para que possa continuamente beneficiar os interesses das elites.


Mas quem está certo? O povo que agora pede a investigação e renúncia (por má gestão municipal) ou o povo que a elegeu no pleito de 2008? Respondo, o povo está certo. Estão decidindo sobre seus interesses que são maiores do que os interesses da excelentíssima prefeita. Se antes eles a elegeram, agora querem fora. Nada mais natural. Não se tem o costume de fazê-lo porque não temos um instrumento democrático e direto de manifestação, como um plebicito no meio do mandato ou a qualquer tempo.

Caríssima Prefeita Micarla Sousa, o povo pede sua carta de desligamento. Para benefício próprio de não passar por um constrangimento.

Claro que tal fato, é muito improvável, mas chegará o tempo onde teremos uma população politizada, que fará valer seus interesses em dentrimento das elites.